Disponbilizamos abaixo, os links de acesso ao conteúdo da legislação do consórcio:
Lei do Consórcio 11.795, de 08/10/2008
Dispõe sobre o sistema de consórcio
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Circular BACEN 3.432 , de 03/02/2009
Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de grupos de consórcio.
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Circular BACEN 3.618 , de 13/12/2012
Altera a Circular nº 3.432, de 3 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a constituição e o funcionamento de grupos de consórcio.
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