Disponbilizamos abaixo, os links de acesso ao conteúdo da legislação do consórcio:

Lei do Consórcio 11.795, de 08/10/2008

Dispõe sobre o sistema de consórcio
Clique aqui para ler na íntegra

Circular BACEN 3.432 , de 03/02/2009

Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de grupos de consórcio.
Clique aqui para ler na íntegra

Circular BACEN 3.618 , de 13/12/2012

Altera a Circular nº 3.432, de 3 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a constituição e o funcionamento de grupos de consórcio.
Clique aqui para ler na íntegra

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